AREsp 2843569 - DECISAO

AREsp 2843569 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto ao home care e às astreintes, que o período de descumprimento foi de 40 dias, justificando a redução das astreintes para R$ 120.000,00, e que a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.; Autor: Ivanildo Correa Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Astreintes, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Astreintes Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Fático Probatório (súmula Nº 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Ivanildo Correa Monteiro

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à necessidade de serviço home care (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 537 e 1.022 do CPC
  3. 3 Proporcionalidade e possível enriquecimento sem causa em razão do valor das astreintes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto ao home care e às astreintes, que o período de descumprimento foi de 40 dias, justificando a redução das astreintes para R$ 120.000,00, e que a insurgência demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula nº 7/STJ; por isso conheceu do agravo em parte e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se