AREsp 3024516 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula nº 7 do STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico nem demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante (recorrente): JOÃO GUILHERME GUIMARÃES FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes, Redução De Astreintes, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7/stj
Processual Civil Astreintes Redução De Astreintes Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Plano De Saúde Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais +1 more

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Parties

JOÃO GUILHERME GUIMARÃES FALCÃO

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Redução do valor das astreintes e sua proporcionalidade
  3. 3 Inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do acórdão recorrido exigiria reapreciação do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula nº 7 do STJ) e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado por cotejo analítico nem demonstração de similitude fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial