AREsp 2996778 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (não se configurando omissão nos embargos) e porque a pretensão de excluir ou reduzir as astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, a cominação e determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Autora: autora (@official_brasileirinhas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Astreintes, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Astreintes Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas Obrigação De Fazer Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

autora (@official_brasileirinhas)

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (conhecimento Parcial E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada nulidade do acórdão por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento, proporcionalidade e razoabilidade das astreintes fixadas (R$ 5.000,00 diários, até R$ 500.000,00)
  3. 3 Pretensão de redução das astreintes e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (não se configurando omissão nos embargos) e porque a pretensão de excluir ou reduzir as astreintes exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; manteve-se, assim, a cominação e determinou-se majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 5.000,00.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.