AREsp 1920394 - DECISAO

AREsp 1920394 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de origem quanto à redução da multa adotada nos embargos de declaração do Tribunal a quo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Fixação E Quantificação De Multa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Astreintes (multa Cominatória) Fixação E Quantificação De Multa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 461, §§ 4º e 6º, do CPC/73 e art. 537 do CPC/2015 quanto à fixação de astreintes
  2. 2 Excesso e desproporcionalidade do valor da multa cominatória imposta
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de origem quanto à redução da multa adotada nos embargos de declaração do Tribunal a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se