AREsp 1482182 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência buscava rediscutir questões fático-probatórias vedadas pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos atacados; e a revisão do valor das astreintes é possível e, no caso, o Tribunal de origem justificadamente afastou a incidência da multa em período específico e reduziu/limitou o montante por considerar desproporcional, tudo devidamente fundamentado.

Parties
Agravante: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Novartis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Cpc/2015) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Agravo Interno, Revisão De Multa, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cautelar
Processual Civil Astreintes (multa Cominatória) Agravo Interno Revisão De Multa Embargos De Declaração Prequestionamento Cautelar

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Parties

UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Novartis

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil Cpc/2015) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da multa cominatória (astreintes) em qualquer fase processual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência buscava rediscutir questões fático-probatórias vedadas pela Súmula 7/STJ; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos acórdãos atacados; e a revisão do valor das astreintes é possível e, no caso, o Tribunal de origem justificadamente afastou a incidência da multa em período específico e reduziu/limitou o montante por considerar desproporcional, tudo devidamente fundamentado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.