AREsp 2552612 - DECISAO

AREsp 2552612 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em circunstâncias fáticas que demonstraram não ser exorbitante o valor da multa cominatória, questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não comprovou os requisitos para concessão de justiça gratuita nem os requisitos excepcionais para efeito suspensivo, tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Justiça Gratuita, Efeito Suspensivo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Intimação Pessoal
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Justiça Gratuita Efeito Suspensivo Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Intimação Pessoal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Em Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução ou afastamento da multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do valor da multa
  3. 3 Requisitos para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundou-se em circunstâncias fáticas que demonstraram não ser exorbitante o valor da multa cominatória, questão que demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a agravante não comprovou os requisitos para concessão de justiça gratuita nem os requisitos excepcionais para efeito suspensivo, tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Indefiro o pedido de justiça gratuita.
  • Indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso.