AREsp 2228981 - DECISAO

AREsp 2228981 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa cominatória, não havendo vício dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; a tese de que o depósito judicial afasta os efeitos da mora foi considerada fictamente prequestionada, mas a jurisprudência desta Corte estabelece que o depósito em garantia não interrompe a incidência dos encargos da mora até a efetiva entrega do valor ao credor; adicionalmente, a revisão do valor da astreinte demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Novo Exame)
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao agravo em recurso especial; preliminar de supressão de instância não conhecida.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada, Depósito Judicial, Efeitos Da Mora, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Prequestionamento
Processo Civil Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Depósito Judicial Efeitos Da Mora Súmula 7 STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (reconsideração E Novo Exame)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, 537 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Efeitos do depósito judicial sobre a mora

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal concluiu que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da multa cominatória, não havendo vício dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; a tese de que o depósito judicial afasta os efeitos da mora foi considerada fictamente prequestionada, mas a jurisprudência desta Corte estabelece que o depósito em garantia não interrompe a incidência dos encargos da mora até a efetiva entrega do valor ao credor; adicionalmente, a revisão do valor da astreinte demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e negado provimento ao agravo em recurso especial; preliminar de supressão de instância não conhecida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Não conhecer da preliminar de supressão de instância suscitada na impugnação.