AREsp 2654033 - DECISAO

AREsp 2654033 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do valor das astreintes exigiria o reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ; o valor fixado (R$5.000,00 por dia, limitado a R$100.000,00) não se mostrou evidentemente exorbitante; a execução provisória tornou-se definitiva com trânsito em julgado, afastando a exigência de caução para levantamento de valores; e a alegação relativa à Lei n.13.874/2019 não foi prequestionada pelo tribunal a quo.

Parties
Exequente: Exequente/Demandante; Executada: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Tutela De Urgência, Súmula N. 7/stj E Vedação De Reexame De Provas, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Lei Da Liberdade Econômica (lei N.13.874/2019)
Processo Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Tutela De Urgência Súmula N. 7/stj E Vedação De Reexame De Provas Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Lei Da Liberdade Econômica (lei N.13.874/2019)

Case Brief

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Parties

Exequente/Demandante

Exequente

Operadora do plano de saúde

Executada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor das astreintes
  2. 2 Aplicação da Súmula n.7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Exigência de caução para levantamento de quantias em cumprimento provisório (art. 520, IV, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão do valor das astreintes exigiria o reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula n.7/STJ; o valor fixado (R$5.000,00 por dia, limitado a R$100.000,00) não se mostrou evidentemente exorbitante; a execução provisória tornou-se definitiva com trânsito em julgado, afastando a exigência de caução para levantamento de valores; e a alegação relativa à Lei n.13.874/2019 não foi prequestionada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.