AREsp 2818550 - DECISAO

AREsp 2818550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as pretensões dos agravantes demandariam reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou a irrisoriedade ou exorbitância das astreintes e houve deficiência de fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DURVAL GUIMARÃES FILHO; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Adimplemento Substancial, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

DURVAL GUIMARÃES FILHO

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 7º, 355, I, 489, II, 493, 494, II, 497, 537, § 1º, II, 1022, II, e 1025 do Código de Processo Civil e 396 do Código Civil
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 ofensa ao direito de defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e as pretensões dos agravantes demandariam reexame de matéria fático-probatória proibido em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não se demonstrou a irrisoriedade ou exorbitância das astreintes e houve deficiência de fundamentação recursal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.