AREsp 2782547 - ACORDAO

AREsp 2782547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados e por não desenvolver argumentação específica; além disso, a Corte de origem analisou a matéria de fundo com base nos fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; foi também verificada a falta de prequestionamento para outros dispositivos invocados, aplicando-se, na espécie, a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Recorrente: Estado do Piauí; Autoridade Coatora: Governador do Estado do Piauí; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Conhecimento De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015), Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Cominatória) Conhecimento De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Prequestionamento (art. 1.025 Cpc/2015) Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Piauí

Recorrente

Governador do Estado do Piauí

Autoridade Coatora

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento (cumprimento De Sentença Em Mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025; Acórdão Que Nega Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Possibilidade de imposição de multa cominatória (astreintes) a gestor/autoridade pública que participou da lide e detém poder de gestão
  3. 3 Aplicação das súmulas e enunciados sobre reexame de provas e inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar quais dispositivos federais teriam sido violados e por não desenvolver argumentação específica; além disso, a Corte de origem analisou a matéria de fundo com base nos fatos e provas, de modo que qualquer alteração demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; foi também verificada a falta de prequestionamento para outros dispositivos invocados, aplicando-se, na espécie, a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial e que impôs multa ao gestor/autoridade coatora.