AREsp 2848466 - ACORDAO

AREsp 2848466 - ACORDAO

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão das conclusões sobre o cumprimento integral das obrigações demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a tese sobre inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Parties
Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.; Autor: WALLACE CORREA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante

WALLACE CORREA SIMÕES

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211 do STJ
  3. 3 Inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários de sucumbência (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo mas não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisão das conclusões sobre o cumprimento integral das obrigações demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a tese sobre inclusão das astreintes na base de cálculo dos honorários não foi prequestionada pelo Tribunal estadual, incidindo a Súmula n. 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC.