AREsp 3017927 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (teto R$ 500.000,00) não se revela exorbitante considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica do devedor e pela incidência das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e 284/STF (insuficiente indicação de dispositivo federal quanto aos juros).

Parties
Agravante / Recorrente: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Juros De Mora, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Astreintes (multa Cominatória) Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal E Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Juros De Mora Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Excessividade da multa diária de R$ 10.000,00 e teto de R$ 500.000,00
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial; negou-se provimento na parte conhecida, por entender que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, que a majoração da multa diária para R$ 10.000,00 (teto R$ 500.000,00) não se revela exorbitante considerando a natureza da obrigação e a capacidade econômica do devedor e pela incidência das Súmulas 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e 284/STF (insuficiente indicação de dispositivo federal quanto aos juros).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Prevenção de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.