REsp 2232565 - DECISAO

REsp 2232565 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por múltiplas deficiências processuais: impugnação baseada em suposta violação de súmula (incabível segundo art. 105, III, a, da CF); ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF); fundamentação deficiente quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC; e falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ). A decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: BANCO PAN S/A; Réu: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Busca E Apreensão, Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Fundamentação
Direito Processual Civil Astreintes (multa Cominatória) Busca E Apreensão Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Fundamentação

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Parties

BANCO PAN S/A

Autor/recorrente

SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA

Réu

Procedural Posture

Ação De Busca E Apreensão / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida)

Legal Issues

  1. 1 violação de súmula (alegada)
  2. 2 necessidade de intimação pessoal para cobrança de astreintes (alegação)
  3. 3 ausência de indicação expressa de obscuridade, omissão ou contradição (arguição sobre embargos de declaração)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por múltiplas deficiências processuais: impugnação baseada em suposta violação de súmula (incabível segundo art. 105, III, a, da CF); ausência de indicação expressa de omissão, obscuridade ou contradição nas razões recursais (Súmula 284/STF); fundamentação deficiente quanto ao art. 1.026, § 2º, do CPC; e falta de prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ). A decisão de não conhecer foi proferida com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.