REsp 2174015 - DECISAO

REsp 2174015 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nesse limite, concluiu que não houve omissão, que o Tribunal de origem apreciou os argumentos da União e que a fixação da multa diária de R$200,00 se mostrou razoável; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: União; Devedora: FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; conhecido apenas quanto à suposta violação ao art. 1.022 do CPC e negado provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

União

Recorrente

FUNASA

Devedora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de astreintes contra o poder público
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por alegada omissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial apenas quanto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC e, nesse limite, concluiu que não houve omissão, que o Tribunal de origem apreciou os argumentos da União e que a fixação da multa diária de R$200,00 se mostrou razoável; além disso, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, pelo que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; conhecido apenas quanto à suposta violação ao art. 1.022 do CPC e negado provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se