AREsp 3184528 - DECISAO

AREsp 3184528 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o processamento do recurso, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a admissibilidade era prejudicada pela...

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Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.; Agravados: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Art. 537, §1º, CPC, Art. 884, CC
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 537, §1º do CPC e 884 do Código Civil quanto à natureza e cálculo das astreintes
  2. 2 Possibilidade de revisão das astreintes pelo magistrado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que impede o processamento do recurso, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ; além disso, a admissibilidade era prejudicada pela necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e pela deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.