AREsp 2783359 - DECISAO

AREsp 2783359 - DECISAO

Por não ter ocorrido a prévia intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação de fazer, condição necessária segundo a Súmula 410 do STJ e a orientação do artigo 537 do CPC, não é possível cobrar a multa cominatória; a intimação ao patrono, o e-mail ou a mera ciência não supriram tal requisito, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Intimação Pessoal Do Devedor, Cumprimento De Sentença, Súmula 410 Do STJ
Processual Civil Administrativo Astreintes (multa Cominatória) Intimação Pessoal Do Devedor Cumprimento De Sentença Súmula 410 Do STJ

Case Brief

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Parties

BRAMEX COMERCIO E SERVICOS LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia intimação pessoal do devedor para cobrança de multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Se a intimação do patrono ou mera ciência da parte substituem a intimação pessoal
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento da Súmula 410 após a vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não ter ocorrido a prévia intimação pessoal da devedora para cumprimento da obrigação de fazer, condição necessária segundo a Súmula 410 do STJ e a orientação do artigo 537 do CPC, não é possível cobrar a multa cominatória; a intimação ao patrono, o e-mail ou a mera ciência não supriram tal requisito, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Por tratar-se de recurso interposto contra decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.