AREsp 2957658 - ACORDAO

AREsp 2957658 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões submetidas, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC, e porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo no caso hipótese excepcional de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse tal revisão; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante; Executada: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Omissão Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal Art. 1.021, §4º, CPC
Processo Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Multa Recursal Art. 1.021, §4º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante; Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes e sua proporcionalidade/razoabilidade
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o acórdão de origem apreciou adequadamente as questões submetidas, afastando a alegada omissão do art. 1.022 do CPC, e porque a revisão do valor das astreintes implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, inexistindo no caso hipótese excepcional de irrisoriedade ou exorbitância que autorizasse tal revisão; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15