AREsp 3053779 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC (ausência de cotejo analítico e transcrições). Além disso, não se demonstrou excepcionalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor das astreintes. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Cominatória), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Cumprimento Provisório, Art. 421 E Art. 422 CC, Art. 10 Da Lei 9.656/98, Art. 537 Do Código De Processo Civil, Art. 1.029, §1º, CPC
Processo Civil Direito Civil Astreintes (multa Cominatória) Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 Demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC
  3. 3 Reexame do valor das astreintes e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial e não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC (ausência de cotejo analítico e transcrições). Além disso, não se demonstrou excepcionalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 7/STJ quanto à revisão do valor das astreintes. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.