AREsp 2468418 - DECISAO

AREsp 2468418 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o prazo fixado por decisão judicial para cumprimento de obrigação de fazer tem natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC; assim, não há divergência a ser apreciada no recurso especial, impondo-se à luz da Súmula 83 o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ARMANDO MANOEL DA SILVA; Recorrido/ré: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Contagem De Prazos (dias Úteis Vs Dias Corridos), Cumprimento De Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão De Prazo (art. 220 Cpc)
Previdenciário Processual Civil Astreintes (multa Diária) Contagem De Prazos (dias Úteis Vs Dias Corridos) Cumprimento De Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão De Prazo (art. 220 Cpc)

Case Brief

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Parties

JOSE ARMANDO MANOEL DA SILVA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido/ré

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prazo fixado para cumprimento de obrigação de fazer (processual ou material)
  2. 2 Aplicação do art. 219 do CPC para contagem em dias úteis
  3. 3 Contagem da multa diária após o decurso do prazo processual (incidência em dias corridos)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o prazo fixado por decisão judicial para cumprimento de obrigação de fazer tem natureza processual e, portanto, deve ser contado em dias úteis nos termos do art. 219 do CPC; assim, não há divergência a ser apreciada no recurso especial, impondo-se à luz da Súmula 83 o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.