AREsp 2843354 - DECISAO

A multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 30 dias, não se mostrou desproporcional diante da obrigação relativa ao custeio essencial ao desenvolvimento de criança com deficiência; ausente a exorbitância ou índole irrisória que autorizasse afastar o óbice da Súmula 7/STJ, o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties: Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 March 2025
Procedural Posture: Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (negado Processamento Do Recurso Especial)
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
Legal Topics: Astreintes (multa Diária), Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência

Processual Civil Astreintes (multa Diária) Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (negado Processamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 possibilidade de revisão do valor das astreintes face à Súmula 7/STJ
3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa diária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).

Orders

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial (art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ).
Descabida a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015).