REsp 2094201 - DECISAO

REsp 2094201 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, não se conheceu da pretensão de reforma do valor da multa além do que já foi revisto pelo Tribunal de origem, porque a nova revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, entendeu-se que a intimação ao INSS por meio eletrônico à Procuradoria foi válida e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da astreinte para R$ 200,00, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Intimação Da Fazenda Pública Por Meio Eletrônico, Rediscussão Das Astreintes (art. 537 Cpc), Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Previdenciário Astreintes (multa Diária) Intimação Da Fazenda Pública Por Meio Eletrônico Rediscussão Das Astreintes (art. 537 Cpc) Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Excessividade do valor das astreintes
  2. 2 Validade da intimação do Poder Público por meio eletrônico (Procuradoria vs. Gerência Executiva)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do valor das astreintes e coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, não se conheceu da pretensão de reforma do valor da multa além do que já foi revisto pelo Tribunal de origem, porque a nova revisão exigiria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, entendeu-se que a intimação ao INSS por meio eletrônico à Procuradoria foi válida e que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a redução da astreinte para R$ 200,00, de modo que não houve violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.