AREsp 2932202 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo a parte agravante refutado adequadamente os motivos de inadmissão (inclusive aplicação da Súmula 211/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211 STJ, Súmula 182 STJ, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211 STJ Súmula 182 STJ +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Cabimento e quantificação de astreintes contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não tendo a parte agravante refutado adequadamente os motivos de inadmissão (inclusive aplicação da Súmula 211/STJ), aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, de modo que o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.