AREsp 1818711 - DECISAO

AREsp 1818711 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão, e porque a manutenção das astreintes se funda em conclusão sobre fatos (intimação e data do depósito do valor incontroverso) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Tutela De Evidência Astreintes (multa Diária) Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HESA 76 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto à aplicabilidade dos arts. 297, parágrafo único, e 525, III, do CPC/15, e do art. 884 do Código Civil
  2. 2 Cabimento e proporcionalidade das astreintes diante do prazo para cumprimento da tutela de evidência
  3. 3 Preclusão quanto ao termo inicial para correção e juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou as questões apontadas, não havendo omissão, e porque a manutenção das astreintes se funda em conclusão sobre fatos (intimação e data do depósito do valor incontroverso) cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.