AREsp 2705287 - DECISAO

AREsp 2705287 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas ao cabimento, ao valor e à majoração das astreintes e à configuração de ato atentatório dependem da valoração do conjunto fático-probatório, cuja revisão em recurso especial esbarra na Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação das multas em advertências prévias, intimações pessoais e reiterado descumprimento pelo banco, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Cumprimento De Sentença/obrigação De Fazer
Processo Civil Astreintes (multa Diária) Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Cumprimento De Sentença/obrigação De Fazer

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conheço E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 77, IV e §2º; 523, §§1º e 3º; 536, caput e §1º; 537, §1º, I; 824; 835, I a XIII; 1.022, I e II do CPC
  2. 2 Ilegalidade da aplicação de astreintes para obrigação de pagar quantia
  3. 3 Necessidade de redução/limitação do valor das astreintes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque as questões relativas ao cabimento, ao valor e à majoração das astreintes e à configuração de ato atentatório dependem da valoração do conjunto fático-probatório, cuja revisão em recurso especial esbarra na Súmula nº 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou a aplicação das multas em advertências prévias, intimações pessoais e reiterado descumprimento pelo banco, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida