AREsp 2967050 - DECISAO

AREsp 2967050 - DECISAO

Porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial foi afastada; assim, a decisão monocrática foi reconsiderada e o agravo interno foi provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE SOUZA PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Proferida Pela Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multa Diária), Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Astreintes (multa Diária) Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MARCOS ANTONIO DE SOUZA PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Proferida Pela Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ diante de impugnação específica de todos os fundamentos
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Natureza e redução das astreintes e sua sujeição à coisa julgada

Ratio Decidendi

Porquanto houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, a aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo em recurso especial foi afastada; assim, a decisão monocrática foi reconsiderada e o agravo interno foi provido, determinando-se o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos retornem para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 142-143 e dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.