AREsp 2725454 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, com fundamento no precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP), decidiu-se que a modificação das astreintes somente é possível quanto à multa vincenda, não sendo possível a revisão do valor acumulado da multa já vencida; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante: KEISE PRISCILA DE SOUZA; Agravada: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Reconsideração E Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; agravointerno interposto pela parte adversa prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Astreintes (multa Periódica), Obrigação De Fazer, Revisão De Multa Vencida, Precedente Vinculante Da Corte Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Astreintes (multa Periódica) Obrigação De Fazer Revisão De Multa Vencida Precedente Vinculante Da Corte Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KEISE PRISCILA DE SOUZA

Agravante

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) Reconsideração E Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação das astreintes vencidas
  2. 2 Interpretação do art. 537, § 1º, do CPC quanto à multa vincenda vs. multa vencida
  3. 3 Medidas preventivas para valores elevados de multa periódica (conversão em perdas e danos; expedição de ordens a órgãos públicos)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, com fundamento no precedente vinculante da Corte Especial (EAREsp n. 1.479.019/SP), decidiu-se que a modificação das astreintes somente é possível quanto à multa vincenda, não sendo possível a revisão do valor acumulado da multa já vencida; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial; agravointerno interposto pela parte adversa prejudicado; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 472-475, e-STJ
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial