AREsp 1896643 - DECISAO

AREsp 1896643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a parte não impugnou especificamente o fundamento principal do aresto recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Astreintes (multas Cominatórias), Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Astreintes (multas Cominatórias) Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Cumprimento De Sentença / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução das astreintes e adequação ao valor da obrigação principal
  2. 2 Natureza das astreintes (coercitiva vs compensatória)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), a parte não impugnou especificamente o fundamento principal do aresto recorrido atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.