REsp 2159486 - DECISAO

REsp 2159486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou como violado dispositivo de lei inexistente (art. 10, § 13, da Lei n. 14.454/2022), o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo e atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RONALDO SEBASTIAO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atenção Domiciliar, Home Care, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Plano De Saúde Direito Da Saúde Atenção Domiciliar Home Care Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RONALDO SEBASTIAO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivo legal inexistente (art. 10, § 13, da Lei n. 14.454/2022) e aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Fornecimento de tratamento domiciliar (home care) e limites contratuais dos planos de saúde
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a planos de autogestão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou como violado dispositivo de lei inexistente (art. 10, § 13, da Lei n. 14.454/2022), o que caracteriza deficiência na fundamentação do apelo e atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF; em razão do julgamento, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.