AREsp 3032985 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que a sentença acolheu o pedido do Parquet ao determinar a imediata avaliação multidisciplinar pelo CRIE e a posterior disponibilização do acompanhante especializado, o que afasta a alegação de non liquet; a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante do conjunto documental, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de Belém; Autor (na Ação Civil Pública): Ministério Público Estadual; Interessado/beneficiário: P.H.F.F.; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Atendimento Educacional Especializado (aee), Disponibilização De Acompanhante Escolar Especializado, Negativa De Prestação Jurisdicional (non Liquet), Produção De Provas E Indeferimento De Perícia, Judicialização De Políticas Públicas, Aplicação Da Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Educação Direito Público Direitos Da Criança E Do Adolescente Direitos Da Pessoa Com Deficiência Atendimento Educacional Especializado (aee) Disponibilização De Acompanhante Escolar Especializado +4 more

Case Brief

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Parties

Município de Belém

Agravante

Ministério Público Estadual

Autor (na Ação Civil Pública)

P.H.F.F.

Interessado/beneficiário

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (non liquet)
  2. 2 Princípio da congruência e alegação de decisão ultra/citra/extra petita
  3. 3 Obrigação de produção de provas e indeferimento de perícia (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação de que a sentença acolheu o pedido do Parquet ao determinar a imediata avaliação multidisciplinar pelo CRIE e a posterior disponibilização do acompanhante especializado, o que afasta a alegação de non liquet; a produção de prova pericial foi considerada desnecessária diante do conjunto documental, e a alteração do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.