REsp 1932986 - DECISAO

REsp 1932986 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque se depara com o óbice da Súmula 83 do STJ, dado que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal sobre a vedação de restrições do INSS ao atendimento de advogados, além de não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (obstáculo De Súmula/admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Atendimento De Advogados, Prerrogativas Da Advocacia, Admissibilidade Recursal, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Atendimento De Advogados Prerrogativas Da Advocacia Admissibilidade Recursal Súmula 83 Do STJ

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (obstáculo De Súmula/admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de as agências do INSS atenderem advogados sem limitação de número de requerimentos e sem prévio agendamento
  2. 2 Conhecimento do recurso frente à Súmula 83 do STJ e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque se depara com o óbice da Súmula 83 do STJ, dado que o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal sobre a vedação de restrições do INSS ao atendimento de advogados, além de não atender aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.