REsp 1935568 - DECISAO

REsp 1935568 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece serem ilegítimas as restrições impostas pelo INSS ao atendimento de advogados (limitação de número de requerimentos e exigência de prévio agendamento), por violarem o livre exercício profissional e as prerrogativas da advocacia; tal entendimento admite, contudo, que o INSS respeite outras classes de precedência previstas em lei.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Atendimento De Advogados Pelo INSS, Prerrogativas Da Advocacia, Prioridade De Atendimento, Exigência De Prévio Agendamento, Limitação De Requerimentos
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Atendimento De Advogados Pelo INSS Prerrogativas Da Advocacia Prioridade De Atendimento Exigência De Prévio Agendamento Limitação De Requerimentos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGUROSOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da exigência de prévio agendamento para advogados pelo INSS
  2. 2 Limitação do número de requerimentos e protocolos para advogados pelo INSS
  3. 3 Conflito entre preferência ao advogado e prioridade legal a idosos/gestantes/portadores de deficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência dominante do STJ reconhece serem ilegítimas as restrições impostas pelo INSS ao atendimento de advogados (limitação de número de requerimentos e exigência de prévio agendamento), por violarem o livre exercício profissional e as prerrogativas da advocacia; tal entendimento admite, contudo, que o INSS respeite outras classes de precedência previstas em lei.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.