REsp 1938354 - DECISAO

REsp 1938354 - DECISAO

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que a administração não pode exigir agendamento prévio nem limitar o número de requerimentos protocolizados por advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia, ressalvando-se, todavia, a necessidade de observância de filas ou senhas destinadas aos advogados e das preferências legais; questões relativas às Leis n. 10.741/2003 e n. 7.853/1989 não foram prequestionadas e, portanto, não foram apreciadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Impetrados: Impetrantes (advogados)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Atendimento Do INSS, Exercício Da Advocacia, Agendamento De Atendimento, Prioridade De Atendimento, Mandado De Segurança, Limitação De Protocolos
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Atendimento Do INSS Exercício Da Advocacia Agendamento De Atendimento Prioridade De Atendimento Mandado De Segurança +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Impetrantes (advogados)

Impetrados

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de agendamento prévio de atendimento aos advogados
  2. 2 Limitação quantitativa de protocolos por advogado
  3. 3 Compatibilidade com o Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/1994)

Ratio Decidendi

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento, por entender que a administração não pode exigir agendamento prévio nem limitar o número de requerimentos protocolizados por advogado, nos termos do Estatuto da Advocacia, ressalvando-se, todavia, a necessidade de observância de filas ou senhas destinadas aos advogados e das preferências legais; questões relativas às Leis n. 10.741/2003 e n. 7.853/1989 não foram prequestionadas e, portanto, não foram apreciadas.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial