AREsp 1876762 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por: (i) ser incabível recurso especial alegando violação de súmula ou atos normativos que não se enquadram como lei federal (art.105,III,a CF); (ii) ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 9.656/98 apontados, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF; e (iii) manutenção do entendimento de que é abusiva a cláusula que exclui home care, sendo devida a cobertura quando expressamente prescrita por médico, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento (quarda Decidida Pela Quarta Turma, Acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atendimento Domiciliar (home Care), Cobertura De Plano De Saúde, Cláusula Contratual Abusiva, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Recursais
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Atendimento Domiciliar (home Care) Cobertura De Plano De Saúde Cláusula Contratual Abusiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Julgamento (quarda Decidida Pela Quarta Turma, Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula ou atos normativos infralegais
  2. 2 Exigência de prequestionamento quanto à alegada violação de dispositivos da Lei 9.656/98
  3. 3 Dever de cobertura de atendimento domiciliar (home care) pelo plano de saúde quando prescrito por médico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por: (i) ser incabível recurso especial alegando violação de súmula ou atos normativos que não se enquadram como lei federal (art.105,III,a CF); (ii) ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos da Lei 9.656/98 apontados, nos termos da jurisprudência e da Súmula 282/STF; e (iii) manutenção do entendimento de que é abusiva a cláusula que exclui home care, sendo devida a cobertura quando expressamente prescrita por médico, sem possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão impugnada