REsp 1943051 - ACORDAO

REsp 1943051 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura por caráter de emergência nos termos do art. 35-C, I, da Lei 9.656/98 (risco de morte súbita), e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo ainda o óbice da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Atendimento Emergencial, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Danos Morais, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Plano De Saúde Atendimento Emergencial Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Danos Morais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de atendimento em caso de emergência (art. 35-C, I, Lei 9.656/98)
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa de cobertura em situação de urgência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão estadual, que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura por caráter de emergência nos termos do art. 35-C, I, da Lei 9.656/98 (risco de morte súbita), e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, incidindo ainda o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.