AREsp 1825435 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, aplicou corretamente a inversão do ônus da prova diante da relação de consumo e a ausência de impugnação específica dos fundamentos atrai o óbice da Súmula 284/STF, além de ser inviável o revolvimento de matéria fática em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Reembolso Integral, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Inversão Do Ônus Da Prova (cdc), Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc/15), Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Atendimento Fora Da Rede Credenciada Reembolso Integral Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão
  2. 2 Obrigação de reembolsar integralmente despesas por atendimento fora da rede credenciada
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, aplicou corretamente a inversão do ônus da prova diante da relação de consumo e a ausência de impugnação específica dos fundamentos atrai o óbice da Súmula 284/STF, além de ser inviável o revolvimento de matéria fática em recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Advirta-se que a oposição de incidentes processuais infundados dará ensejo à aplicação de multa por conduta processual indevida.