REsp 1737812 - ACORDAO

REsp 1737812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para reconhecer estado de perigo e dano moral ou afastar a limitação contratual do reembolso; o Tribunal de origem concluiu que não houve estado de perigo nem prejuízo, o cheque foi cancelado e a limitação de reembolso está em conformidade com a jurisprudência e com o contrato de plano de saúde.

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO MOREIRA AMORIM; Agravante: MARIA ANGELINA MOREIRA AMORIM; Agravado: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN; Agravado: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Atendimento Hospitalar, Exigência De Cheque Caução, Estado De Perigo, Dano Moral, Limitação De Reembolso De Despesas Hospitalares, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Atendimento Hospitalar Exigência De Cheque Caução Estado De Perigo Dano Moral Limitação De Reembolso De Despesas Hospitalares +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO MOREIRA AMORIM

Agravante

MARIA ANGELINA MOREIRA AMORIM

Agravante

SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Agravado

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de cheque-caução em atendimento hospitalar emergencial configura estado de perigo e dano moral
  2. 2 Se o reembolso de despesas hospitalares realizadas em hospital não credenciado deve ser integral ou pode ser limitado aos valores contratuais
  3. 3 Se é possível, em recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para alterar conclusão sobre estado de perigo e dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) para reconhecer estado de perigo e dano moral ou afastar a limitação contratual do reembolso; o Tribunal de origem concluiu que não houve estado de perigo nem prejuízo, o cheque foi cancelado e a limitação de reembolso está em conformidade com a jurisprudência e com o contrato de plano de saúde.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.