AREsp 2394156 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a fundamentação do acórdão recorrido; contudo determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (aplicação restrita da equidade apenas nas hipóteses do art.85, §8, e observância dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art.85 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Atendimento Médico Inadequado, Valor Da Indenização, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade
Processual Civil Responsabilidade Civil Atendimento Médico Inadequado Valor Da Indenização Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de modificação do valor da indenização por dano moral
  3. 3 Critérios e limites para arbitramento de honorários por equidade (art.85, §8, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a fundamentação do acórdão recorrido; contudo determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça (aplicação restrita da equidade apenas nas hipóteses do art.85, §8, e observância dos §§ 3º, 4º, 5º e 6º do art.85 do CPC).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao arbitramento dos honorários observando os limites do art. 85, §§ 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC