HC 910646 - DECISAO

HC 910646 - DECISAO

Por ausência de prova documental pré-constituída indispensável (não juntada a cópia da sentença condenatória e do inteiro teor do acórdão), não se poderia aferir a alegada ilegalidade, sendo ônus do impetrante a instrução dos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: VINICIUS MADEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Atenuante (art. 65, III, "d", Cp), Instrução Probatória Do Habeas Corpus, Indeferimento Liminar, Ônus Da Prova Documental, Suspensão Dos Efeitos De Acórdão (pedido)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante (art. 65, Iii, "d", Cp) Instrução Probatória Do Habeas Corpus Indeferimento Liminar Ônus Da Prova Documental Suspensão Dos Efeitos De Acórdão (pedido)

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Parties

VINICIUS MADEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da sentença condenatória e do inteiro teor do acórdão nos autos do habeas corpus
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída e ônus da instrução documental pelo impetrante em habeas corpus
  3. 3 Pedido de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal

Ratio Decidendi

Por ausência de prova documental pré-constituída indispensável (não juntada a cópia da sentença condenatória e do inteiro teor do acórdão), não se poderia aferir a alegada ilegalidade, sendo ônus do impetrante a instrução dos autos; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.