EAREsp 1905432 - ACORDAO

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Não se conheceu do agravo regimental por não ataque específico ao fundamento que aplicou a Súmula 284/STF, mas, constatada ilegalidade patente porque o Tribunal de origem utilizou as declarações/confissão dos réus para fundamentar a condenação, a Corte concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e redimensionar as penas conforme os parâmetros fixados no voto.

Parties
Agravante: DONIZETE NASSIF; Agravante: DORIVAL DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido, de ofício.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmula 545/stj, Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Regimental Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Súmula 545/stj Súmulas 284/stf, 7/stj E 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

DONIZETE NASSIF

Agravante

DORIVAL DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão quando utilizada para formar o convencimento do julgador
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 182/STJ ao agravo regimental e ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício para corrigir ilegalidade patente na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do agravo regimental por não ataque específico ao fundamento que aplicou a Súmula 284/STF, mas, constatada ilegalidade patente porque o Tribunal de origem utilizou as declarações/confissão dos réus para fundamentar a condenação, a Corte concedeu habeas corpus de ofício para reconhecer a atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) e redimensionar as penas conforme os parâmetros fixados no voto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; Habeas corpus concedido, de ofício.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, d, do Código Penal e redimensionar as sanções impostas aos Agravantes conforme o voto da Relatora: Donizete Nassif - pena definitiva fixada em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 66 dias-multa; Dorival de...