AREsp 2502986 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ALESON MOREIRA BEZERRA contra decisão que não admitiu recurso especial, ofertado com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim ementado: "PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. 1. Não faz jus à atenuante da confissão o acriminado que, em verdade, nunca admitiu ter participado do crime, negando qualquer envolvimento com aquele. 2. Apelação Criminal conhecida, mas não provida." (e-STJ, fl. 263). A defesa aponta ofensa ao art. 65, III, "d", do Código Penal, pois o recorrente confessou a prática do fato na delegacia e em juízo, conforme consta expressamente na sentença. Requer, assim, seja conhecido e provido o recurso especial, a fim de que seja aplicada a circunstância atenuante relativa à confissão espontânea (e-STJ, fls. 270-279). Não foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fl. 283). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 284-287). Daí este agravo (e-STJ, fls. 290-298). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (e-STJ, fls. 325-328). É o relatório. Decido. De acordo com a Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, como ocorrido no caso em análise. A fim de corroborar esse entendimento, podem ser mencionados os seguintes precedentes: " .. 2. No caso, a confissão informal do Acusado de que venderia os entorpecentes, feita aos policiais no momento de sua prisão em flagrante, foi utilizada no acórdão atacado para se concluir pela autoria delitiva e ratificar a sentença condenatória. Assim, faz ele jus à atenuante da confissão, ainda que tenha retratado suas declarações em juízo. 3. Consoante precedentes desta Sexta Turma, " s e o Tribunal, ao apreciar a apelação, utiliza a confissão como fundamento para manter a sentença condenatória, faz o acusado jus à atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, ainda que a ela não tenha se reportado expressamente o Julgador de primeiro grau" (AgRg no REsp 1.606.166/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016). 4. Agravo regimental provido, para conceder a ordem de habeas corpus, reconhecendo a incidência da atenuante da confissão e redimensionando a reprimenda do Agravante nos termos especificados no voto." (AgRg no HC n. 687.484/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022, grifou-se.) " .. II - Com efeito, nos moldes da jurisprudência desta Corte Superior, a atenuante de confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha dela se retratar, quando tal manifestação for utilizada para fundamentar a sua condenação, conforme a dicção da Súmula 545/STJ. III - As instâncias ordinárias, quando fundamentaram o juízo condenatório, colacionaram a confissão extrajudicial da paciente, além dos depoimentos dos policiais militares, os quais afirmaram que a sentenciada, quando abordada por eles, confessou ter ateado fogo na casa. Desta feita, está patente que a confissão extrajudicial da paciente foi s opesada pelas instâncias ordinárias para firmar o juízo condenatório. Entender de forma diversa demanda reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 594.675/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.) No caso em apreço, consoante se extrai dos autos, o recorrente foi denunciado juntamente com seu comparsa, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal. A defesa sustenta que o magistrado singular reconheceu expressamente que o réu confessou o crime. Para tanto, transcreveu, em suas razões recursais, o seguinte trecho da sentença: "(..) "ademais, o próprio acusado reconheceu, perante a autoridade policial e em Juízo, a prática do crime, embora tenha aduzido que apenas pilotou o veículo roubado, e não sabia da intenção do réu de roubar a motocicleta, nem que este estava armado. Confirmou que a motocicleta foi apreendida em seu poder, na sua casa, e que estava embriagado."" (e-STJ, fl. 273). Como se vê, a sentença reconhece que o acusado, embora com ressalvas, admitiu a prática do crime. Desse modo, ele faz jus à aplicação da atenuante prevista no art. 65, II, "d", do Código Penal, razão pela qual passo ao redimensionamento da pena. Ressalte-se, inicialmente, que o Juízo de 1º grau utilizou a causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal, na primeira fase da dosimetria da pena para majorar a basilar, o que está em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Corrobora: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO (ART. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. MANUNTEÇÃO DA PENA-BASE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I - A pena foi majorada apenas pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal), por ser a causa de aumento mais grave, conforme art. 68, parágrafo único, do Código Penal. A circunstância do concurso de agentes, por sua vez, foi utilizada para exasperar a pena-base. II - Não há ilegalidade flagrante, uma vez que, diante do reconhecimento de mais de uma causa de aumento previstas no mesmo tipo penal, é possível o deslocamento de uma delas para a primeira fase, a fim de majorar da pena-base, desde que a reprimenda não seja exasperada, pelo mesmo motivo, na terceira etapa da dosimetria da pena e que seja observado o percentual legal máximo previsto pela incidência das majorantes. Precedentes. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.408.118/ES, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 24/10/2023.) Assim, partindo-se da pena-base de 04 anos e 08 meses de reclusão e 13 dias-multa, uma vez reconhecida, na fase intermediária, a atenuante da confissão espontânea, reduz-se a reprimenda em 1/6. Todavia, em razão da incidência da Súmula 231/STJ, que não admite a fixação da pena em patamar inferior ao seu mínimo legal nessa etapa, fica a pena estabelecida provisoriamente em 04 anos de reclusão, mais 11 dias-multa. Na etapa final, presente a causa de aumento do inciso I , §2º-A, do art. 157, do Código Penal, qual seja, o emprego de arma de fogo, cuja fração de aumento é de 2/3, fica a sanção definitivamente estabelecida em 06 anos e 08 meses de reclusão, além de 18 dias-multa. Fica mantido o regime inicial semiaberto, fixado pelas instâncias antecedentes. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b" e "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, na fração de 1/6 e, em consequência, reduzir a pena definitiva, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA