AREsp 2482964 - DECISAO

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Com base na Súmula 545/STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial, por ter influído na formação do convencimento do julgador; essa atenuante foi compensada integralmente com a agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, resultando no redimensionamento da pena para os...

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Parties
Recorrente: EDIVALDO DA SILVA LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a confissão espontânea e redimensionando a pena.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Súmula 545/stj, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Súmula 545/stj Compensação De Agravante E Atenuante

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Parties

EDIVALDO DA SILVA LOURENÇO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão nos termos do art. 65, III, d, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de compensação entre atenuante da confissão e agravante do art. 61, II, h, do Código Penal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 545/STJ

Ratio Decidendi

Com base na Súmula 545/STJ, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea mesmo que parcial, por ter influído na formação do convencimento do julgador; essa atenuante foi compensada integralmente com a agravante prevista no art. 61, II, h, do Código Penal, resultando no redimensionamento da pena para os patamares fixados pelo relator.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a confissão espontânea e redimensionando a pena.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea