REsp 2094525 - ACORDAO

REsp 2094525 - ACORDAO

Como o Código Penal não fixa frações para agravantes ou atenuantes, compete ao magistrado, segundo livre convencimento e em observância à razoabilidade e proporcionalidade, fixar a fração; a jurisprudência do STJ considera a fração de 1/6 adequada para a atenuante da confissão e exige motivação concreta para frações inferiores; no caso, a fração de 1/6 foi considerada adequada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade, Agravantes E Atenuantes, Frações De Redução De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Agravantes E Atenuantes Frações De Redução De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena em 1/6
  3. 3 Princípio da proporcionalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Como o Código Penal não fixa frações para agravantes ou atenuantes, compete ao magistrado, segundo livre convencimento e em observância à razoabilidade e proporcionalidade, fixar a fração; a jurisprudência do STJ considera a fração de 1/6 adequada para a atenuante da confissão e exige motivação concreta para frações inferiores; no caso, a fração de 1/6 foi considerada adequada, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.