REsp 2017878 - DECISAO

REsp 2017878 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão implicaria reavaliação do conjunto probatório e não houve prequestionamento na instância inferior, sendo aplicáveis as súmulas e a jurisprudência que restringem o reexame de matéria fática e condicionam o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Talel Habib Husseini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Prequestionamento E Súmulas, Rediscussão De Provas Em Revisão Criminal, Dosimetria
Penal Processo Penal Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Prequestionamento E Súmulas Rediscussão De Provas Em Revisão Criminal Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Talel Habib Husseini

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à inobservância da atenuante do art. 65, III, "d" do Código Penal
  2. 2 Reconhecimento da confissão nos termos da Súmula 545/STJ
  3. 3 Possibilidade de rediscussão do conjunto probatório em revisão criminal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação adequada e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição; a pretensão de reconhecimento da atenuante da confissão implicaria reavaliação do conjunto probatório e não houve prequestionamento na instância inferior, sendo aplicáveis as súmulas e a jurisprudência que restringem o reexame de matéria fática e condicionam o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.