AREsp 2735096 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação consolidada na Súmula n.231 do STJ impede que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal; ademais, a fração de 1/6 foi aplicada com fundamentação concreta pelo tribunal de origem, considerando a posição da ré como 'mula' e as circunstâncias do transporte (16 invólucros em caixas de maizena em voo internacional), observando-se as circunstâncias judiciais do art.59 do CP e o art.42 da Lei de Drogas.

Parties
Agravante/recorrente E Ré: JULIA ROSE PEAKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Súmula N. 231 Do STJ, Frações Da Minorante (§4º Do Art.33, Lei N.11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Súmula N. 231 Do STJ Frações Da Minorante (§4º Do Art.33, Lei N.11.343/2006) Dosimetria

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Parties

JULIA ROSE PEAKE

Agravante/recorrente E Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão autoriza redução da pena aquém do mínimo legal
  2. 2 Qual a fração adequada da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a orientação consolidada na Súmula n.231 do STJ impede que a atenuante da confissão reduza a pena abaixo do mínimo legal; ademais, a fração de 1/6 foi aplicada com fundamentação concreta pelo tribunal de origem, considerando a posição da ré como 'mula' e as circunstâncias do transporte (16 invólucros em caixas de maizena em voo internacional), observando-se as circunstâncias judiciais do art.59 do CP e o art.42 da Lei de Drogas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a condenação e a dosimetria determinada pelo tribunal de origem (pena intermediária confirmada em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa).