REsp 2154582 - ACORDAO

REsp 2154582 - ACORDAO

Por estarem vigentes os entendimentos consolidados no STJ (Tema 190) e na Súmula 231/STJ, que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e por não terem sido apresentados argumentos novos aptos a modificar essa jurisprudência, o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal.

Parties
Agravante: PAULO RENAN FORO GLORIA; Interveniente: Ministério Público do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Súmula 231/stj, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Atenuante Da Confissão Súmula 231/stj Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

PAULO RENAN FORO GLORIA

Agravante

Ministério Público do Pará

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação da atenuante de confissão pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal em face da Súmula 231/STJ e do Tema 190/STJ

Ratio Decidendi

Por estarem vigentes os entendimentos consolidados no STJ (Tema 190) e na Súmula 231/STJ, que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, e por não terem sido apresentados argumentos novos aptos a modificar essa jurisprudência, o agravo regimental foi desprovido, mantendo-se a vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental