REsp 2124482 - ACORDAO

REsp 2124482 - ACORDAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento apenas para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, na fração de 1/8 (um oitavo), porquanto a jurisprudência do STJ admite tal atenuante mesmo quando há alegação de legítima defesa; quanto ao pedido de revisão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não se conheceu por implicar revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: ELIEZER DONIZETE DA SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Legítima Defesa, Danos Morais, Dosimetria, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Legítima Defesa Danos Morais Dosimetria Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELIEZER DONIZETE DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão deve ser aplicada quando a confissão é qualificada, ainda que o réu alegue legítima defesa
  2. 2 Se é possível revisar condenação ao pagamento de indenização por danos morais diante do óbice da Súmula n. 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso e deu-lhe provimento apenas para reconhecer e aplicar a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, na fração de 1/8 (um oitavo), porquanto a jurisprudência do STJ admite tal atenuante mesmo quando há alegação de legítima defesa; quanto ao pedido de revisão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, não se conheceu por implicar revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea na fração de 1/8 (um oitavo)
  • Não conhecer do pedido de revisão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais em razão do óbice da Súmula n. 7/STJ