REsp 2224898 - DECISAO

REsp 2224898 - DECISAO

Aplicando a Súmula 545/STJ e precedentes da Corte, reconheceu-se que a confissão prestada perante policiais, ainda que extrajudicial e mesmo que posteriormente retratada, quando utilizada pelas instâncias para fundamentar a condenação, gera o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; assim, o recurso especial do Ministério Público, que pedia o afastamento da atenuante por ser informal a confissão, foi desprovido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Súmula 545/stj, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Súmula 545/stj Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Réu

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) quando a confissão foi informal/extrajudicial e posteriormente retratada

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 545/STJ e precedentes da Corte, reconheceu-se que a confissão prestada perante policiais, ainda que extrajudicial e mesmo que posteriormente retratada, quando utilizada pelas instâncias para fundamentar a condenação, gera o direito à atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal; assim, o recurso especial do Ministério Público, que pedia o afastamento da atenuante por ser informal a confissão, foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.