HC 1042088 - DECISAO

HC 1042088 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante no afastamento da atenuante da confissão extrajudicial (art. 65, III, d, CP), especialmente diante da jurisprudência consolidada do STJ (revisão da Súmula 545 e REsp 2.001.973/RS), reconheceu-se a atenuante mesmo havendo retratação em juízo, aplicando-se a fração de 1/12, mantendo-se a agravante da reincidência (1/6), e redimensionando-se a pena para 1 ano e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: IGOR ALVES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (habeas Corpus) Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, em favor de IGOR ALVES BARBOSA.
Legal Topics
Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

IGOR ALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (habeas Corpus) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento ou afastamento da atenuante da confissão extrajudicial
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Readequação da dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante no afastamento da atenuante da confissão extrajudicial (art. 65, III, d, CP), especialmente diante da jurisprudência consolidada do STJ (revisão da Súmula 545 e REsp 2.001.973/RS), reconheceu-se a atenuante mesmo havendo retratação em juízo, aplicando-se a fração de 1/12, mantendo-se a agravante da reincidência (1/6), e redimensionando-se a pena para 1 ano e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas concedo a ordem, de ofício, em favor de IGOR ALVES BARBOSA.

Orders

  • Redimensionar a pena privativa de liberdade para 1 (um) ano e 1 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau para ciência e adoção das providências cabíveis.