AREsp 2714833 - DECISAO

DECISÃO WASHINGTON LUIZ MELO agrava decisão que inadmitiu seu recurso especial com base no art. 105, III, "a", da CF, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1501427-64.2020.8.26.0322. Nas razões do recurso especial, a defesa apontou a violação dos arts. 65, III, "d", e 121, § 2º, I, ambos do Código Penal (fls. 1.159-1.176). A defesa requer, em síntese, a aplicação da atenuante da confissão, sob o argumento de que o acusado confessou a prática do delito na fase policial. Pugna, ainda, pelo afastamento da qualificadora do motivo torpe. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.548-1.569), a Corte de origem inadmitiu o recurso (fls. 1.214-1.216), em razão da incidência da Súmula n. 283 do STF e Súmula n. 7 do STJ, o que ensejou a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento parcial do recurso (fls. 1.262-1.267). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou adequadamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual passo à análise do recurso especial. O recurso especial, entretanto, apesar de interposto no prazo, merece apenas parcial conhecimento, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ, como se verá. II. Contextualização De acordo com os autos, o acusado foi condenado à pena de 44 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática, por duas vezes, do crime previsto no art. 121, § 2º, I, IV e VI, c/c §2º-A, I e art. 7º, III, todos do Código Penal, c/c art. 5º, II e III, da Lei n. 11.340/2006, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. A defesa apelou à Corte estadual, que assim negou provimento ao recurso, no que interessa (fls. 1.142-1.147, grifei): " .. De igual maneira, julgo que as qualificadoras também devem ser mantidas, na medida em que existentes elementos de prova que corroboram suas incidências. Há dados nos autos dando conta de que a motivação do delito decorreu de motivo torpe pelo fato de que ele fora impedido de visitar seu filho. Assim, impelido pela vingança, matou sua excompanheira e mãe do menor, bem como sua ex-sogra que, segundo o apelante, teria incentivado a recusa. De fato, consoante os elementos de prova carreados ao feito, o apelante matou a vítima como forma de retaliação à proibição dele visitar o filho. Veja-se, que a vingança aqui apurada se deu por parte do réu contra pessoas que o proibiram de visitar seu filho no horário que lhe era conveniente, além disso, já havia histórico de desentendimentos familiares. Evidente, assim, a ausência de causa de elevado valor moral a justificar o afastamento da torpeza do ato; pelo contrário, ao assim agir, Washington apresentou conduta desprezível do ponto de vista da moralidade, devendo, pois, ser mantida a qualificadora reconhecida pelo Conselho de Sentença. Assim sendo, trata-se de motivo repugnante que enseja a confirmação da incidência da qualificadora, mesmo porque o acusado poderia utilizar-se de meios jurídicos para exercer seu direito de visitas e deixar de visitar a criança em horários que lhe convinham. A propósito, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que a vingança pode caracterizar o motivo torpe (AgRg no HC 523.029/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019). .. Anoto que, na segunda fase, com toda razão, deve ser afastada a atenuante da confissão eis que o réu alegou que disparou contra Lúcia porque fora atacado por ela e, quanto à Débora, não se lembrava dos fatos. Com efeito, para fazer jus à atenuante da confissão espontânea, não basta que o acusado admita parcialmente o fato descrito na denúncia, pois o artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal, estabelece que o agente deve confessar a prática do crime. Logo, ao sustentar a tese indireta de que agiu em legítima defesa ou que não se lembra dos fatos, o apelante demonstrou claramente o interesse em furtar-se da responsabilidade pela prática dos crimes, não fazendo jus, então, à referida atenuante. Ele disse que pensou que apenas teria assustado as ofendidas, até que a investigadora de polícia lhe mostrou as fotos (depoimentos transcritos a fls. 551/563)". A defesa opôs embargos de declaração, que foram acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar contradição (fls. 1.188-1.192). "O embargante alega que o acórdão proferido nos autos foi contraditório em relação à confissão do ora embargante, pois não reconheceu a referida atenuante, ao argumento de que a admissão dos fatos fora parcial e ao mesmo tempo, ao analisar o mérito, afirmou que o réu confessou o delito. Requer, por isso, que haja manifestação em relação a referida contradição, inclusive para fins de prequestionamento. .. Com arrimo nessa sucinta consideração, verifico que o Acórdão embargado foi contraditório em relação à confissão do acusado e, por isso, entendeu-se que ele confessou o crime e depois não fora beneficiado com a respectiva atenuante. .. Nesse sentido, o acordão discorreu sobre as provas, afastando essa tese anotando que o réu "nas oportunidades em que foi ouvido, confessou os crimes, expondo detalhadamente os eventos que antecederam a prática criminosa e os motivos pelos quais praticou tais condutas." Destaco que, conforme a própria narração de WASHINGTON sobre os fatos (interrogatório de fl. 17), confirmada em juízo, e dinâmica no interior da casa corroborada pelas testemunhas oculares, o réu telefonou para Débora, momento em que soube que ela não o deixaria ver seu filho e, em suas palavras, "perdeu a cabeça" pegando o veículo e indo para Sabino e ceifando a vida das duas ofendidas. É nesse contexto que fora afirmado que o réu confessou o crime, faltando o acórdão mencionar que a confissão ocorreu na fase extrajudicial e "não nas oportunidades em que o réu foi ouvido", eis que, em Juízo, como destacou a r. sentença proferida ele "não admitiu que atirou na primeira vítima (Lúcia); disse que o marido dela foi em sua direção armando um soco (aqui ele insinua defesa), e que não sabe como acabou acertando Lúcia. E, com relação à segunda vítima (Débora), o acusado disse não se lembrar o que aconteceu. Tais falas não representam confissão, admissão de conduta." Assim, registro o equívoco e contradição do julgado colegiado para constar que o réu admitiu o crime apenas quando fora ouvido na fase extrajudicial a fls. 17, porém, tal circunstância não tem o condão de alterar o julgado ou modificar sua pena. .. Pelo exposto, acolhem-se os presentes embargos, mas sem efeitos modificativos, para esclarecer a contradição apontada a fls. 1141, a fim de que passe a constar no julgado que "na fase extrajudicial, o réu confessou os crimes, expondo detalhadamente os eventos que antecederam a prática criminosa e os motivos pelos quais praticou tais condutas", mantendo-se, todavia, íntegro seu dispositivo". III. Atenuante da confissão - art. 61, III, "d" É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a confissão, ainda que parcial, deve ser reconhecida e considerada para fins de atenuar a pena. Ademais, reconhecida a citada atenuante, de rigor a redução da reprimenda intermediária em 1/6" (AgRg no REsp n. 1.578.476/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 3/4/2018) e "Conforme a dicção da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos" (HC n. 361.964/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 2/5/2017). Lembro que, no procedimento escalonado do Tribunal do Júri, "considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu depoimento" (AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 8/3/2021). Assevero que, mais recentemente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.972.098/SC, a Quinta Turma desta Corte entendeu que o réu fará jus à atenuante em comento quando houver confessado a autoria do crime perante autoridade, independentemente de a confissão ser usada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença penal condenatória. Veja-se o acórdão: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. 2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não for empregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular. 3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, que a confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório). 4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da pena à citação expressa da confissão na sentença como razão decisória, mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficar disponível ao arbítrio do julgador. 5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso a sentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilares da condenação e a outra não o faça. 6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuante da confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 do CP (dimensão psíquicomoral). 7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgador a recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais. 8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada de boa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda. 9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fim de estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei. 10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 20/6/2022). No caso concreto, as instâncias ordinárias não reconheceram a atenuante em questão porque a confissão foi qualificada, haja vista que "o réu alegou que disparou contra Lúcia porque fora atacado por ela e, quanto à Débora, não se lembrava dos fatos" (fl. 1.147). Entretanto, em casos como esses, esta Corte Superior tem decidido pelo reconhecimento da atenuante em debate, de modo que o acórdão ora combatido merece reforma nesse ponto. Vejam-se: " .. 3. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, quando a manifestação do réu for utilizada para fundamentar a sua condenação, o que se infere na hipótese dos autos. 4. No caso, o paciente reconheceu ser o autor dos disparos de arma de fogo, tendo apenas negado ter agido com animus necandi, impondo-se, portanto, a incidência da atenuante da confissão espontânea. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de estabelecer a reprimenda em 8 anos de reclusão". (HC n. 540.748/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 25/11/2019) " .. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se aplica a atenuante da confissão espontânea, diante do fato de que o acusado reconheceu a prática dos fatos imputados, embora tenha alegado que ocorreram mediante a excludente da legítima defesa. 2. A confissão espontânea, ainda que tenha sido parcial ou qualificada, deve ser reconhecida na dosagem da pena como circunstância atenuante, nos termos do art. 65, III, do Código Penal. Precedentes (EDcl no AgRg no HC 494.295/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 12/8/2019). 3. Agravo regimental improvido". (AgRg no HC n. 483.246/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe de 7/10/2019) IV. Pleito de exclusão da qualificadora do motivo torpe - incidência da Súmula n. 7 do STJ A decisão tomada pelos jurados, ainda que eventualmente possa não ser a mais justa ou a mais harmônica com a jurisprudência dominante, é soberana, de acordo com o disposto no art. 5º, XXXVIII, "c", da CF/88. Tal princípio é mitigado quando os jurados proferem decisão de forma teratológica, em manifesta contrariedade às provas colacionadas nos autos, caso em que a sentença deve ser anulada pela instância revisora, de modo a submeter o réu a novo julgamento perante seus pares. Conclui-se, por conseguinte, que, nessa hipótese de insurgência - decisão manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pela Corte popular. Somente se admite a cassação do veredito se flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelos jurados, no exercício da sua soberana função constitucional, como ocorreu na espécie. No caso, a Corte estadual entendeu que o reconhecimento do motivo torpe estava de acordo com as provas dos autos, haja vista que o delito haveria sido cometido por vingança, pois as vítimas "proibiram de visitar seu filho no horário que lhe era conveniente, além disso, já havia histórico de desentendimentos familiares" (fl. 1142). Lembro, ainda, que, não obstante a defesa entender que essa motivação não pode ser considerada torpe, destaco que não cabe ao Tribunal a quo, tampouco a esta Corte Superior, valorar as provas dos autos, sob pena de violação da competência constitucional conferida ao Conselho de Sentença. É cabível, tão somente, averiguar se a versão acolhida pelos jurados encontra respaldo no caderno probatório, o que ficou demonstrado no caso em exame. Logo, para infirmar tal decisão e submeter o réu a novo julgamento - sob a alegação de que o reconhecimento da qualificadora se deu em manifesta contrariedade à prova dos autos -, seria necessário o revolvimento probatório, providência incabível em recurso especial. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte Superior: " .. 4. A decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, pois há suporte probatório mínimo para a conclusão de dolo eventual e da qualificadora do motivo torpe, conforme relatos das testemunhas sobreviventes. Conclusão diversa da alcançada pelo Tribunal de Justiça que esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. .. (AgRg no AREsp n. 2.514.367/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 18/10/2024.) .. 3. A revisão do julgado estadual, com o fim de reconhecer que não haveria provas para sustentar a condenação ou para demonstrar a presença das circunstâncias qualificadoras, exigiria amplo reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.º 7/STJ. .. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 23/6/2020.) .. 2. Quando o recurso de apelação é interposto contra a sentença proferida pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento desta ter sido manifestamente contrária à prova dos autos, ao órgão julgador é possível apenas a realização da análise acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja manifestamente contrário à prova dos autos. 3. Alterar as conclusões consignadas no acórdão recorrido, como requer o recorrente, no sentido de que não há elementos nos autos a respaldar o decreto condenatório proferido pelo Tribunal do Júri, exigiria a incursão no conjunto fático-probatório e nos elementos de convicção dos autos, o que não é possível, em razão do óbice disposto no enunciado 7 da súmula de jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.191.885/AC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 2/4/2018.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. SOBERANIA. ACOLHIMENTO DE UMA DAS TESES. CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Se a decisão do Júri se encontra amparada em uma das versões constantes nos autos deve ser respeitada, consagrando o princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 517.186/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 3/2/2015.) Diante de tais considerações, uma vez evidenciada a análise equivocada da atenuante da confissão, deve ser concedido em parte este habeas corpus nesse ponto, a fim de reduzir a pena. V. Redimensionamento da pena Ressalto que a pena será redimensionada, em observância, basicamente, à mesma proporção que foi estabelecida pela instância de origem e também por entender ser ela, à luz das peculiaridades do caso analisado e dentro do juízo de discricionariedade juridicamente vinculada, suficiente e necessária para a prevenção e a repressão dos delitos. V.1. Crime praticado em face da vítima Lúcia Estabelecida a pena-base em 16 anos de reclusão. Na segunda etapa, reconhecida a atenuante da confissão, reduzo a reprimenda em 1/6, de modo que a sanção intermediária soma 13 anos e 4 meses. Na terceira fase, com a manutenção da fração de 1/2 para aumento da pena, a condenação se concretiza, definitivamente, em 20 anos de reclusão. V.2. Crime praticado em face da vítima Débora Estabelecida a pena-base em 16 anos de reclusão. Na segunda etapa da dosimetria, reduzo a reprimenda em 1/6, em razão da atenuante da confissão, de modo que a sanção intermediária soma 13 anos e 4 meses. Na terceira fase, com a manutenção da fração de 1/3 para aumento da pena, a condenação se concretiza, definitivamente, em 17 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão. Reconhecida a continuidade delitiva, mantenho a exasperação do crime mais grave em 5/6 (vítima Lúcia), o que alcança o patamar de 36 anos e 8 meses de reclusão. VI. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, a fim de reconhecer a atenuante da confissão e fixar a sanção do recorrente em 36 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação. Em tempo, corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrente por extenso, tendo em vista que, na espécie, não há motivo legal para a ocultação da sua identidade. Publique-se e intimem-se. EMENTA