AREsp 2685316 - ACORDAO

AREsp 2685316 - ACORDAO

A atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal foi aplicada porque é causa expressa de diminuição da pena e, conforme jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1194 e Súmula 545/STJ), pode ser reconhecida independentemente de ter contribuído para a formação do convencimento...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Atenuante Da Confissão Espontânea, Formação Do Convencimento Judicial, Dosimetria Da Pena, Princípios Da Proporcionalidade E Devido Processo
Direito Penal Atenuante Da Confissão Espontânea Formação Do Convencimento Judicial Dosimetria Da Pena Princípios Da Proporcionalidade E Devido Processo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal pode ser aplicada independentemente de ter sido utilizada para a formação do convencimento do julgador

Ratio Decidendi

A atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal foi aplicada porque é causa expressa de diminuição da pena e, conforme jurisprudência consolidada (Tema Repetitivo n. 1194 e Súmula 545/STJ), pode ser reconhecida independentemente de ter contribuído para a formação do convencimento judicial, salvo nos casos de retratação ou quando a confissão serviu à apuração dos fatos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena do agravado para 1 mês e 1 dia de prisão simples